Legislação

Decreto Nº 22.903, de 02 de janeiro de 2007
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento – SEPLAN, e dá outras providências. Cria a SEATI

Lei Estadual Nº 10.461, de 23 de maio de 2016
Resultante da Medida Provisória Nº 222, de 22 de abril  de 2016. Dispõe da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências, definido no seu art 3º a subordinação da SEATI para a SEGOV

Decreto Nº 27.294, de 05 de abril de 2011
Dispõe sobre procedimentos para aquisição de equipamentos, produtos e serviços na área de tecnologia da informação

Decreto Nº 24.628, de 03 de outubro de 2008
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP

Decreto Nº 23.513 de 25/10/2007
Cria no âmbito do Poder Executivo Estadual o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Maranhão, e dá outras providências

Decreto Nº 23.091 de 16/05/2007
Dispõe sobre procedimentos para aquisição de produtos e serviços na área de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências

Decreto Nº 22.961 de 28/02/2007
Dispõe sobre a organização e funcionamento das Comissões Permanentes de Licitação