Legislação

Decreto Nº 27.294, de 05 de abril de 2011
Dispõe sobre procedimentos para aquisição de equipamentos, produtos e serviços na área de tecnologia da informação

Decreto Nº 24.628, de 03 de outubro de 2008
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços – SRP

Decreto Nº 23.513 de 25/10/2007
Cria no âmbito do Poder Executivo Estadual o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Maranhão, e dá outras providências

Decreto Nº 23.091 de 16/05/2007
Dispõe sobre procedimentos para aquisição de produtos e serviços na área de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências

Decreto Nº 22.961 de 28/02/2007
Dispõe sobre a organização e funcionamento das Comissões Permanentes de Licitação